Termos e Condições de Uso — 39ss1

1 Aceitação dos Termos

O acesso à Plataforma 39ss1 e o uso de qualquer um dos seus serviços implicam a aceitação plena e irrestrita de todos os Termos aqui estabelecidos. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A aceitação é formalizada no momento do cadastro, mediante marcação da caixa de concordância disponível no formulário de registro. O Usuário reconhece que a aceitação eletrônica tem validade jurídica equivalente à assinatura física, nos termos da legislação brasileira aplicável.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 39ss1, o Usuário deve atender cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional ou ter acesso legal à Plataforma a partir de sua localização;
• Não estar registrado como participante de programas de autoexclusão de jogos de azar no Brasil ou no exterior;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar de colaboradores do 39ss1 ou de seus parceiros comerciais;
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 39ss1 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória que confirme a elegibilidade do Usuário. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3 Cadastro e Conta do Usuário

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa na Plataforma 39ss1. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja utilizando dados pessoais diferentes, dispositivos distintos ou endereços IP variados.

3.1 Informações de Cadastro

O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular válido e endereço de e-mail ativo. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 39ss1 recomenda fortemente o uso de senhas fortes — com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais — e a habilitação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 39ss1. A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros, salvo comprovada negligência da empresa.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) é obrigatório e deve ser concluído antes da realização do primeiro saque. Os documentos exigidos incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade (quando solicitado pela equipe de compliance).

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. Durante esse período, saques poderão ser temporariamente retidos.

4 Depósitos

O 39ss1 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard e Elo) e USDT (criptomoeda).

4.1 Limites de Depósito

• Pix: mínimo de R$ 30,00 — máximo de R$ 50.000,00 por transação;
• Transferência Bancária (TED/DOC): mínimo de R$ 50,00 — máximo de R$ 30.000,00;
• Boleto Bancário: mínimo de R$ 30,00 — máximo de R$ 5.000,00;
• Cartão de Crédito: mínimo de R$ 50,00 — máximo de R$ 15.000,00;
• USDT: mínimo equivalente a R$ 100,00 — máximo de R$ 100.000,00.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea, em regra em até 5 (cinco) minutos após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos estão sujeitos aos prazos de processamento de cada instituição ou operadora.

O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e que não estão relacionados a atividades ilícitas, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, nos termos da Lei 9.613/1998 e suas alterações.

5 Saques

O Usuário pode solicitar saques de seu saldo disponível (não inclui saldo de bônus não liberado) a qualquer momento, respeitados os limites e condições estabelecidos nesta seção.

5.1 Requisitos para Saque

• Conclusão do processo de verificação de identidade (KYC);
• Saldo disponível mínimo de R$ 50,00;
• Ausência de pendências de requisitos de apostas (rollover) sobre bônus ativos;
• Conta ativa e sem restrições aplicadas pela equipe de compliance.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em regra em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, dentro do horário bancário;
• USDT: de 30 a 60 minutos após confirmação na rede blockchain;
• Cartão de crédito/débito: de 3 a 5 dias úteis.

Os prazos acima são estimativas e podem variar em função do volume de solicitações, revisões de segurança ou necessidade de verificações adicionais de KYC/AML (prevenção à lavagem de dinheiro).

5.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00. O saque máximo diário padrão é de R$ 50.000,00. Usuários nos níveis de fidelidade Profissional e Mestre podem ter limites aumentados conforme condições do programa de recompensas.

6 Bônus e Promoções

O 39ss1 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos específicos divulgados no momento da promoção. As condições gerais abaixo se aplicam a todas as ofertas, salvo disposição em contrário.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas consiste em um crédito correspondente a 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito qualificado, limitado ao valor máximo divulgado na oferta vigente. Para ser elegível, o Usuário deve:

• Realizar o cadastro completo com informações verdadeiras;
• Efetuar o primeiro depósito com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais);
• Não ter realizado depósito anterior na Plataforma;
• Ter pelo menos 18 anos de idade.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Os bônus recebidos estão sujeitos ao cumprimento de requisitos de apostas (rollover) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes que os ganhos derivados possam ser sacados. Exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00, o Usuário precisa realizar apostas válidas totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) para liberar o saque dos ganhos.

6.3 Condições Gerais de Bônus

• O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação do bônus;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 não são computadas para fins de rollover em apostas esportivas;
• Jogos excluídos do rollover serão indicados na página da promoção específica;
• O saldo de bônus será utilizado antes do saldo real nas apostas, salvo configuração contrária nas opções de conta;
• O abuso de bônus — incluindo apostas em ambos os lados de um mesmo evento para garantir resultado — resultará no cancelamento do bônus e pode levar ao encerramento da conta;
• Cada Usuário tem direito a um único bônus de boas-vindas. A criação de múltiplas contas para obter o bônus repetidamente é fraude e sujeita às penalidades previstas na Seção 9.

7 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 39ss1 são realizadas no formato de quota fixa (fixed odds), nos termos da Lei 13.756/2018 e regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

7.1 Modalidades Disponíveis

O 39ss1 oferece apostas simples, múltiplas (parlays/acumuladoras), apostas ao vivo (in-play), apostas de longa duração (antepost/futures) e cashout total ou parcial, sujeito à disponibilidade do mercado específico.

7.2 Erros nas Odds

Em caso de publicação de odds claramente errôneas (por exemplo, odds muito acima do mercado por falha técnica), o 39ss1 reserva-se o direito de cancelar ou ajustar as apostas realizadas com base nesses valores. O Usuário será notificado e o saldo devolvido à conta. Não será considerado erro a variação normal de odds decorrente de movimentos de mercado.

7.3 Cancelamento e Adiamento de Eventos

Se um evento for cancelado ou adiado por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, as apostas simples serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Em apostas múltiplas, a seleção cancelada será considerada como nula, com a odd da respectiva seleção tratada como 1,00 no cálculo do bilhete.

8 Cassino e Jogos

O 39ss1 disponibiliza jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e outros jogos de entretenimento, fornecidos por provedores internacionais certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e outros.

8.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de cassino utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes, garantindo a imprevisibilidade e imparcialidade dos resultados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo jogo.

8.2 Interrupções Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de sistema, etc.), o 39ss1 tentará restaurar a sessão ao estado imediatamente anterior à interrupção. Caso não seja possível, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário. A Plataforma não se responsabiliza por falhas de conectividade do lado do Usuário.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 39ss1:

• Criação de mais de uma conta por Usuário (múltiplas contas);
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro;
• Abuso de bônus, incluindo apostas em sentidos opostos do mesmo evento para garantir resultado independente;
• Uso de robôs, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Participação em esquemas de apostas manipuladas ou combinadas com terceiros;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• Fraude, incluindo uso de cartões de crédito de terceiros sem autorização;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentativa de hackear, sobrecarregar ou comprometer a integridade dos sistemas da Plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em: suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta; confisco de saldos e bônus; comunicação às autoridades competentes quando os atos configurarem ilícitos penais.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 39ss1. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após revisão e conclusão do processo de KYC, se ainda não realizado.

O 39ss1 pode suspender ou encerrar uma conta sem aviso prévio quando houver suspeita ou confirmação de violação destes Termos, por determinação de autoridade competente, ou por medida de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro. Nesses casos, os saldos podem ser retidos para investigação pelo prazo necessário ao esclarecimento das circunstâncias.

11 Limitação de Responsabilidade

O 39ss1 fornece a Plataforma e seus serviços no estado em que se encontram ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A Plataforma envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade 24/7, mas não garante ausência de interrupções por razões técnicas, de manutenção ou de força maior.

O 39ss1 não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não previstos em lei; (iii) falhas de conectividade de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de internet; (iv) uso não autorizado da conta por terceiros, salvo comprovada falha de segurança imputável exclusivamente à Plataforma.

12 Jogo Responsável

O 39ss1 reconhece que jogos de azar podem ser prejudiciais quando praticados de forma compulsiva. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: por período, impedindo depósitos adicionais ao atingir o limite;
• Limites de sessão: tempo máximo de jogo por período;
• Autoexclusão: bloqueio temporário (de 7 dias a 6 meses) ou definitivo da conta, solicitado ao suporte;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas durante a sessão de jogo.

Para mais informações sobre jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 39ss1 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem o cumprimento de obrigações legais, a execução do contrato estabelecido por estes Termos e o legítimo interesse da Plataforma na prevenção à fraude.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações relacionadas à conta do Usuário.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações nos Termos e Condições

O 39ss1 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com efeitos imediatos após a publicação da versão atualizada na Plataforma. Para alterações materiais que afetem diretamente os direitos dos Usuários, será enviada notificação por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação expressa das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis à operação da Plataforma 39ss1. Para usuários brasileiros, a legislação brasileira é tomada como referência, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 13.756/2018 (apostas esportivas) e a Lei 14.790/2023 (cassino online).

Eventuais litígios relacionados ao uso da Plataforma deverão ser submetidos, preferencialmente, à resolução amigável por meio do suporte ao cliente do 39ss1. Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, na forma do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.